O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) estão trabalhando em um sistema de regras para a fiscalização do uso das chamadas Emendas Pix nos municípios. A ideia, que ainda será discutida com os tribunais de contas estaduais, é que seja realizado um sorteio das cidades que terão as despesas com as emendas fiscalizadas.
O sorteio foi a saída encontrada para a falta de estrutura e pessoal para acompanhar a alocação desses recursos nos mais de 5 mil municípios, explicou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. Ele ressaltou, contudo, que os detalhes ainda serão discutidos tanto com a CGU quanto com os órgãos fiscalizadores regionais.
Uma das possibilidades é que as cidades sorteadas tenham fiscalizadas todas as emendas recebidas nos quatros anos anteriores. “O TCU vai fiscalizar as Emendas Pix da mesma forma que fiscaliza os convênios, considerando materialidade, relevância e riscos. São muitos convênios e não é possível fiscalizar tudo”, lembrou Dantas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou na terça-feira (20) que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as emendas serão mantidas, mas que deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo, que estavam em um impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares, desde que a Corte determinou a suspensão da execução desse tipo de repasse.
Acordo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na tarde desta quarta-feira (21), que tem “absoluta certeza” de que Legislativo e Executivo vão cumprir o prazo de 10 dias para definição das novas regras envolvendo as emendas parlamentares.
“Acho que tem boas balizas, bons trilhos, que melhoram o sistema para a frente”, afirmou.
Relator das ações que tratam do tema no STF, Dino deu declarações pouco antes de um evento no Palácio do Planalto. Foi a primeira vez que ele falou publicamente sobre o assunto.
Em reunião com representantes dos Três Poderes, na terça, foi estipulado um acordo para manutenção das emendas, mas com ajustes como a identificação antecipada do objetivo do repasse.
“O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares continuam valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual vamos chegar ao fim dos processos, que é percorrer os passos que estão lá. Mas evidentemente o tema voltará para o plenário para julgamento de mérito”, explicou.
Fonte: O Sul
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