O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a concessão de uma série de benefícios fiscais, a chamada "PEC Kamikaze" ou "PEC dos Benefícios". O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU, alegando possibilidade de abuso econômico e político em ano eleitoral.
O sub-procurador geral Lucas Rocha Furtado considerou, em representação, que a criação de um estado de emergência para permitir a liberação de cerca de R$ 41,25 bilhões em programas sociais é uma forma de o governo escapar das "amarras da lei eleitoral".
Segundo a legislação, benefícios ou programas sociais não podem ser criados em ano eleitoral. Porém, a proposta que está em análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cria um estado de emergência - o que viabilizaria os gastos extras - justificando a distribuição de benesses em razão da alta dos combustíveis e da guerra na Ucrânia.
Já presente no sistema eletrônico do TCU, a matéria tem relator definido. O ministro Aroldo Cedraz fará a relatoria da representação, que ainda solicita que o governo federal realize estudos e divulgue quantas pessoas e famílias receberão os benefícios criados ou ampliados, incluindo categorias como municípios, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade dos beneficiados. Segundo o pedido do sub-procurador geral do MP, somente esta análise tornaria possível a avaliação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre eventual abuso do poder político e econômico nas eleições que se aproximam.
Para onde vão os recursos da PEC 1/22
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
Acréscimo de R$200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
Meta: incluir todas as famílias elegíveis
Auxílio Gás dos Brasileiros: R$ 1,05 bilhão
Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Será concedido para transportadores autônomos
Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022 mediante apresentação do documento de permissão
A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
30% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
Pagamento em parcelas mensais e distribuição na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
Valor deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
Fonte: GZH
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