São Leopoldo: Sedettec aumenta prazo do TAC de alvarás para 180 dias

Foto: Laura Piffero

SÃO LEOPOLDO: a administração municipal aumentou o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta para os alvarás de 90 para 180 dias. O aumento do prazo será possível com a sanção da lei nº10.246, de alteração do artigo 83 da lei 9.633, que dispõe sobre a emissão e/ou manutenção de Alvará de Localização e Funcionamento da Licença Especial Provisória e da Licença a Título Precário sobre a Fiscalização de Estabelecimentos.

“Nossa gestão está trabalhando para dar agilidade aos processos e evitar possíveis transtornos para as empresas do nosso município. Além dessa medida ainda teremos em breve a ampliação do número de atividades dispensadas de alvará e protocolo eletrônico visando a agilização dos processos”, destaca a secretária de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico e vice-prefeita, Regina Caetano.

Com esta medida, a Prefeitura busca compatibilizar o período de regularização da infração com a realidade prática de cumprimento de exigências, visto que há medidas de maior complexidade que exigem mais tempo para execução, tendo como exemplo alvarás sanitários e de Bombeiros, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIVI), entre outras. O prazo ampliado também garante segurança jurídica promovendo o cumprimento integral das obrigações. Desta forma os empreendedores podem fazer as adequações sem interromper suas atividades.  É muito importante que acompanhem seus processos para não perderem os prazos e terem seus alvarás em dia. 

A emissão e manutenção de alvarás é realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico (Sedettec) e a solicitação do TAC deve ser feita no Protocolo geral da Prefeitura. Mais informações podem ser solicitadas à Sala do Empreendedor pelo whatsapp: 51 98924 9117 ou pelo telefone: 2200 0334.

FONTE: SCOM/PMSL