A proposta de emenda à Constituição 186/2019, também apelidada de PEC Emergencial, desvinculará os gastos do governo federal e de estados e municípios com saúde e educação. Assim, a PEC, que garantirá o auxílio emergencial, vai desobrigar governos de investirem um valor mínimo nesses dois setores.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), se disse favorável à mudança. Os contrários à medida alertam para o risco ao financiamento do sistema de ensino, podendo até inviabilizar a implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A intenção de Pacheco é levar o texto ao plenário nesta quinta (25/2) e tentar uma quebra de interstício para votá-lo em segundo turno em seguida.
“Sou simpático à ideia de termos um orçamento que permita a um gestor público, dentro de um mínimo unificado de educação e saúde, destinar verba para educação e saúde a depender da necessidade do ente federado, no caso concreto. A desvinculação, a partir desses critérios, preservando investimento em educação e saúde, pode ser um caminho de meio-termo interessante, permitindo uma flexibilização dos gastos de acordo com cada ente federado”, justificou o parlamentar.
A PEC tem um dispositivo de calamidade pública para liberar o governo a pagar o auxílio aos mais necessitados fora do teto. Mas, caberá ao Executivo decidir e criar um projeto de lei com o cronograma e os gastos do pagamento. “O auxílio terá que ser por PL ou iniciativa do governo para legitimá-lo. O que fazemos na PEC é estabelecer esse protocolo fiscal de responsabilidade para termos recurso para isso”, reforçou Pacheco. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC) acredita que o pagamento virá em quatro parcelas de R$ 250 a R$ 300.
O relatório foi disponibilizado aos líderes partidários nesta segunda (22/2) e será encaminhado para as bancadas do Senado.
Para Pacheco, o tema deve ser o primeiro a ser apreciado. Ele manteve o cronograma de aprovar o texto para que os pagamentos comecem em março.
“E nesta semana, que temos uma pauta muito recheada de projetos, amanhã (23), quarta e quinta, incluímos esse como prioridade, que é uma PEC importante para se estabelecer a possibilidade jurídica de auxílio compatibilizando a responsabilidade fiscal. Nossa expectativa é que no cronograma de início de março tenhamos a viabilização para o auxílio emergencial da forma que a equipe econômica vai conceber em termos de valores e prazo de duração Mas esse protocolo fiscal colocado a serviço da responsabilidade fiscal e viabilização do auxílio, estamos cuidando da nossa parte no Congresso, primeiro no Senado e depois na Câmara, para que possa ser viabilizado”, explicou Pacheco.
O senador ressaltou que há consenso sobre a necessidade do auxílio, mas admitiu haver pontos de discordância na PEC. Destacou que se o governo passar por dificuldade financeira, poderá pedir crédito suplementar, por exemplo.
“O auxílio emergencial é absolutamente necessário. Já foi precificado pelo mercado, as pessoas já consideram que é uma realidade e vamos precisar implantá-lo. Estamos fazendo uma contrapartida que não é uma condição, mas uma demonstração do caráter de responsabilidade fiscal do Congresso com o país. E o mais importante dessa PEC será essa possibilidade, através da cláusula de calamidade pública, permitir que o auxílio seja implementado”, disse.
Entidades protestam
Em nota, o Todos Pela Educação alertou para os riscos de desvincular a verba do setor.
“A PEC revoga trechos do artigo 212 da Constituição Federal que extinguem a subvinculação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para União, estados e municípios (Inciso IV do Art. 4º da PEC)”, alerta a organização da sociedade civil.
“Tal medida muda completamente o contexto orçamentário da educação brasileira. A desvinculação, além de potencialmente levar a uma redução substancial dos gastos públicos com educação, inviabilizará a implementação do Fundeb, mecanismo de redistribuição dos recursos vinculados à educação”, afirma o texto.
O grupo avisou, ainda, que a desvinculação está sendo proposta de forma oportunista, aproveitando-se do contexto da pandemia do novo coronavírus.
“Importante lembrar que a Emenda Constitucional 108, aprovada de forma quase unânime no Congresso Nacional em 2020, tornou o Fundeb mais justo e eficiente na distribuição dos recursos educacionais. (…) Os recursos da educação precisam ser protegidos das pressões de curto-prazo e do populismo. Uma demonstração do risco iminente é justamente a execução orçamentária e repasses da União, cada vez menores e inconstantes na atual gestão federal”, encerra o texto que foi divulgado nas redes sociais.
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